Termos e Condições de Uso
1. Natureza dos Dados e Finalidade
O portal SELOQ Dossiê 360° é um indexador analítico de dados públicos oficiais. A plataforma agrega e consolida informações disponibilizadas abertamente pelos órgãos da Administração Pública Federal (Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Controladoria-Geral da União - CGU, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP) e pelos Cartórios de Protesto de Títulos (IEPTB/CENPROT).
2. Amparo Legal (Lei de Acesso à Informação)
A divulgação de dados de pessoas jurídicas, dívidas ativas tributárias e sanções administrativas é expressamente amparada pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pelo Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal) e pelo Provimento CNJ nº 168/2024.
3. Isenção de Responsabilidade sobre os Fatos Geradores
O SELOQ Dossiê 360° não cria, altera ou arbitra a existência de dívidas fiscais ou protestos. Todo e qualquer débito exibido reflete fielmente o registro mantido pelas autoridades competentes. Caso haja pagamento ou regularização recente, os registros serão atualizados na periodicidade dos órgãos emissores.