Política de Privacidade & LGPD

1. Tratamento de Dados de Pessoas Jurídicas vs. Físicas

A LGPD (Art. 1º) tutela dados pessoais de pessoas naturais (pessoas físicas). Os dados cadastrais de Pessoas Jurídicas (CNPJ, Razão Social, Endereço comercial, Dívidas fiscais de empresas) são públicos por determinação constitucional e legal.

2. Medidas de Blindagem e Mascaramento de CPFs

Para garantir total conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Todos os CPFs em razões sociais de Microempreendedores Individuais (MEI) são ofuscados automaticamente com máscara de segurança.
• Não coletamos ou exibimos dados sensíveis como orientação religiosa, política ou biométrica.
• Nenhum dado financeiro sigiloso bancário privado (como extratos ou faturas) faz parte da base.

3. Canal de Atendimento ao Titular (Opt-Out)

Caso seja o titular de uma empresa individual e deseje solicitar a anonimização de informações cadastrais pessoais adicionais, entre em contato através do canal de conformidade pelo e-mail: lgpd@seloq360.com.br.